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**País:** Brasil
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## Referências
[1] Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
[2] Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
[3] Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm)
